A Turma Nacional de Uniformização decidiu em 21/10/2026, por unanimidade, que o pedágio do art. 17 da Emenda Constitucional 103/2019 vale para quem usa tempo de contribuição posterior à Reforma, inclusive ao reafirmar a data do requerimento (DER).
O caso veio de Sergipe. A Turma Recursal havia declarado o art. 17 inconstitucional e concedido o benefício com a DER reafirmada para 21/07/2024, sem pedágio. A TNU atendeu ao pedido do INSS e restabeleceu a sentença, que só averbava o tempo especial.
A tese, conforme a ementa
“Para a concessão de aposentadoria com cômputo de período contributivo posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive na hipótese de reafirmação da DER, é impositiva a observância das regras de transição estabelecidas na referida reforma, notadamente a do art. 17, inexistindo inconstitucionalidade na exigência do período adicional (pedágio) nem direito à aplicação ultrativa do regramento anterior da EC nº 20/1998 a quem não integralizou os requisitos até 13/11/2019”.
O alcance da decisão
A tese não diz que a reafirmação da DER acabou. Ela trata das regras aplicáveis quando o pedido usa tempo posterior à Reforma. Trata-se de um pedido de uniformização (PUIL 0005659-19.2023.4.05.8500/SE, relator Wagmar Roberto Silva), publicado em 22/10/2026, e não de um tema representativo. Não foi possível confirmar se houve embargos ou trânsito em julgado, nem foi lido o inteiro teor.
Para quem completou os requisitos só depois de 2019
Quem não reunia os requisitos até 13/11/2019 precisa simular a aposentadoria pelas regras de transição, incluindo o pedágio, antes de contar com a DER reafirmada.
Fonte: TNU, pesquisa de jurisprudência, processo 0005659-19.2023.4.05.8500.
Foto: Ricardo Giusti/PMPA, Agência Porto Alegre, crédito obrigatório, recortada e redimensionada.