Quem contribuiu em dia com alíquota reduzida e complementa o valor durante o processo no INSS pode receber o benefício desde a data do pedido (DER). Se complementar só depois do fim do processo, tendo sido intimado antes, os efeitos começam no novo requerimento. É o que definiu a TNU no Tema 384, com trânsito em julgado em 23/09/2026.
A regra alcança contribuinte individual, facultativo e microempreendedor individual (MEI) com recolhimento em dia nas alíquotas de 5% ou 11%.
Quando os efeitos ficam na DER
“1. A complementação de contribuições recolhidas tempestivamente sob alíquota reduzida (5% ou 11%) pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/1991, permite a fixação dos efeitos financeiros do benefício na própria DER quando: a) a complementação ocorrer no curso do processo administrativo, ainda que em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS); ou b) a ausência de complementação decorrer de atuação não colaborativa do INSS, que tenha deixado de oportunizar ao interessado a respectiva regularização.”
Quando os efeitos começam depois
“2. Quando, após regular intimação para cumprimento de exigência, o segurado deixar de complementar as contribuições e o fizer apenas após o encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício deverão ser fixados na data do novo requerimento administrativo em que for apresentada a complementação.”
Se o INSS mandou uma exigência
A data da complementação pode mudar o início do pagamento. Por isso, guarde a carta de exigência, os prazos e os comprovantes. O tema foi julgado em 06/08/2026 no PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC, e o acórdão não foi lido nesta apuração.
Fonte: TNU, Tema 384.