A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, de 3/11/2026, adiou de 31/12/2026 para 31/12/2027 o prazo para que requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que usaram o Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único se inscrevam ou atualizem os dados no CadÚnico.
A norma saiu no Diário Oficial da União de 4/11 e foi republicada em 6/11 por ter saído com incorreção. Vale a versão republicada.
Quem é atingido
O formulário era usado quando a pessoa idosa ou com deficiência não conseguia entrar no CadÚnico pelas regras normais, e o BPC podia ser concedido mesmo assim. A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1, de 8/05/2026, desativou o formulário e deu prazo até o fim de 2026 para a regularização, sob pena de indeferimento ou cessação do benefício. A nova norma muda só a data; a consequência continua a mesma.
Não é a regra geral de atualização do CadÚnico. O prazo vale só para quem teve os dados lançados no formulário “até o dia anterior à data de publicação desta normativa”. Como a redação foi mantida, a referência mais provável é a IN nº 1, publicada em 13/05/2026, data em que o formulário foi desativado.
Incapaz sem representante legal: a data de 2026 continua no texto
O anexo da IN nº 1 não foi alterado. No item 4.2, II, ele ainda prevê que a gestão municipal comunique, até 31/12/2026, a necessidade de constituir representante legal para o beneficiário incapaz que usou o formulário e não tem representante, sob pena de indeferimento ou cessação do benefício.
A primeira versão publicada trazia um artigo que revogava a Instrução Normativa SAGICAD nº 21/2026. Esse artigo não aparece na versão republicada.
Fontes: IN Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2/2026, versão republicada (DOU de 6/11/2026), versão original (DOU de 4/11/2026) e IN Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1/2026 (DOU).
Foto: Roque de Sá/Agência Senado, CC BY 2.0, recortada e redimensionada.