Desde a Lei 15.327, de janeiro de 2026, associações e sindicatos não podem descontar mensalidades de benefícios do INSS, mesmo com autorização expressa do aposentado ou pensionista.
Bloqueio e desbloqueio do consignado
- todos os benefícios ficam bloqueados para esse tipo de desconto;
- o desbloqueio exige autorização prévia, pessoal e específica, com biometria e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores;
- depois de cada contratação, o benefício volta a ser bloqueado;
- é proibido contratar ou desbloquear por procuração ou por central telefônica.
Se houve desconto indevido
A lei prevê devolução integral do valor. A entidade ou a instituição financeira responsável tem até 30 dias para restituir o valor atualizado, contados da notificação ou da decisão administrativa definitiva, ressalvados os casos de restituição já em andamento quando a lei foi publicada.
Ofertas por telefone e conferência do extrato
Desconfie de quem oferece consignado por telefone ou pede procuração para isso. Confira no extrato do benefício se há algum desconto que você não reconhece.
Fontes: Lei 15.327/2026.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado, CC BY 2.0, recortada e redimensionada.