O STJ reforçou que o INSS precisa dar chance de completar documentos ou provas antes de negar um pedido apto. Ao julgar embargos no Tema 1.124, noticiados em 22/10/2026, o tribunal manteve as teses de 2025, rejeitou a modulação e disse que a orientação alcança análises automáticas.
“A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores públicos quanto para as análises realizadas com o uso de ferramentas automatizadas (robôs).”
O trecho acima é da notícia do STJ, e não do texto da tese. A tese vigente, no item 1.4, diz:
“o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.”
Os limites da decisão
- O indeferimento forçado continua possível, nos termos dos itens 1.2 e 1.3 da tese.
- Prova nova ou fato novo vai, em regra, primeiro ao INSS (item 1.6).
- O INSS pode continuar usando sistemas automatizados para identificar a falta de documentos.
Situação do processo
Na página do Tema 1.124, consultada em 05/11/2026, a situação é “Acórdão Publicado”, sem trânsito em julgado registrado. O acórdão dos embargos (EDcl no REsp 1.913.152, relator Paulo Sérgio Domingues) não foi lido nesta apuração.
Se o pedido foi negado sem exigência
Guarde a decisão, o histórico do requerimento e os documentos enviados. Eles mostram se o INSS pediu complemento antes de negar.
Fontes: STJ, notícia de 22/10/2026; STJ, Tema 1.124.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado, CC BY 2.0, recortada e redimensionada.