O Ministério da Previdência Social abriu nesta segunda-feira (9) uma consulta pública sobre a nova metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, o NTEP. A consulta fica aberta até 11 de dezembro na plataforma Brasil Participativo, do governo federal.
O objetivo é atualizar a Lista C do Anexo II do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999). Segundo o ministério, essa matriz não passou por revisão desde que foi implantada, apesar das mudanças no mundo do trabalho e nas técnicas de análise de dados. A Lista C atual foi incluída no regulamento em 2009.
O que é o NTEP
O NTEP é uma tabela que cruza a atividade econômica da empresa com doenças e agravos à saúde. Ele aponta, com base em estatística, quais doenças aparecem com mais frequência em quem trabalha em cada tipo de atividade.
A regra está no art. 21-A da Lei nº 8.213/1991. Quando a perícia médica do INSS constata o nexo entre a atividade da empresa (ou do empregador doméstico) e a doença que causou a incapacidade, conforme a Classificação Internacional de Doenças (CID), ela considera a incapacidade de natureza acidentária, ou seja, ligada ao trabalho.
O nexo não é definitivo. A perícia deixa de aplicá-lo quando fica demonstrado que ele não existe, e a empresa ou o empregador doméstico podem pedir que ele não seja aplicado. Dessa decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social.
Por que isso importa para o trabalhador
Quando a incapacidade é reconhecida como ligada ao trabalho, o benefício é acidentário, e isso tem efeitos práticos. Pela Lei nº 8.213/1991:
O auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) decorrente de doença profissional ou do trabalho não exige carência, embora a pessoa precise ter qualidade de segurado (art. 26, II).
O empregado que recebeu o auxílio por incapacidade temporária acidentário (o antigo auxílio-doença acidentário) tem garantida a manutenção do contrato de trabalho por pelo menos 12 meses depois que o benefício termina (art. 118).
Por isso, a lista que diz quais doenças se ligam a quais atividades pesa na vida de quem adoece e precisa se afastar.
Como participar
A consulta está na página “Consulta Pública sobre o Aprimoramento da Metodologia do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP)”, no Brasil Participativo. Ela é conduzida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO) do ministério. Para enviar contribuições, é preciso entrar na plataforma, que aceita login pelo gov.br.
A consulta não muda nada por enquanto. Depois que ela terminar, as contribuições serão analisadas, e uma lista nova só passa a valer se um decreto alterar o Regulamento da Previdência Social.
Fontes: Ministério da Previdência Social: MPS lança consulta pública sobre nova metodologia do NTEP, Brasil Participativo: página da consulta, Lei nº 8.213/1991, arts. 21-A, 26 e 118 (Planalto), Decreto nº 3.048/1999, art. 337 (Planalto) e Anexo II, Lista C (Planalto).
Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília, CC BY 2.0, recortada e redimensionada.