O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) multou o Banco Itaú Consignado S/A em R$ 1.250.609,38 por práticas abusivas na concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados sem autorização dos consumidores. A decisão foi divulgada pelo MPMG na sexta-feira (6).
Segundo o MPMG, as irregularidades afetaram principalmente aposentados e pensionistas do INSS. A multa foi aplicada pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, em processo administrativo. O banco ainda pode recorrer.
O que o Procon apontou
De acordo com o MPMG, o processo começou com a reclamação de uma consumidora que negou ter contratado um empréstimo consignado, embora tivesse recebido na conta um valor que não pediu. A apuração foi ampliada depois que surgiram outras reclamações parecidas, com depósitos não solicitados, descontos indevidos em benefícios previdenciários e uso da margem consignável sem autorização.
Entre as práticas citadas na decisão está o chamado “telesaque”, operação que libera dinheiro ligado ao cartão de crédito consignado. Segundo o MPMG, houve casos em que o banco depositou valores na conta do consumidor sem o consentimento dele. A pessoa via o saldo, achava que o dinheiro estava disponível e o usava. Só depois descobria que se tratava de um empréstimo que não tinha pedido, com juros e descontos no benefício.
O Procon também apontou falta de informação sobre juros, custo total, condições de pagamento e riscos das operações, além de falhas de controle e segurança nas contratações, inclusive nas feitas por correspondentes bancários. Segundo o MPMG, alguns consumidores relataram que só souberam dos contratos quando perceberam os descontos no benefício.
Durante o processo, o banco recebeu propostas de Termo de Ajustamento de Conduta e de transação administrativa, mas não houve acordo. A decisão considerou violados direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação clara e a proteção contra práticas abusivas. O MPMG cita como base também a Lei nº 10.820/2003, que trata do crédito consignado, e as normas do INSS sobre o tema.
O consignado depende da sua autorização
Segundo o INSS, o desconto do consignado no benefício só pode ser feito com autorização expressa do titular. O instituto afirma que não oferece, não intermedeia e não indica empréstimos: o contrato é feito diretamente entre o beneficiário e a instituição financeira.
O INSS informa que benefícios recém-concedidos ficam bloqueados para consignado nos primeiros 90 dias. Depois disso, o beneficiário pode manter o benefício bloqueado para empréstimos e só pedir o desbloqueio quando quiser contratar. O bloqueio e o desbloqueio são feitos no Meu INSS, buscando por “Empréstimo” e escolhendo a opção “Bloqueio/Desbloqueio de Benefício para Empréstimo”.
Como conferir e contestar
O INSS recomenda acompanhar o Extrato de Empréstimo Consignado no Meu INSS, que mostra os empréstimos ligados ao benefício. Quem encontrar um empréstimo ou desconto que não reconhece deve procurar logo os canais oficiais para contestar e falar também com o banco.
Segundo o INSS, reclamações sobre empréstimo consignado devem ser registradas no Portal do Consumidor (consumidor.gov.br). No site, a pessoa clica em “Registrar Reclamação” e escolhe a área “Serviços Financeiros” e o assunto “Crédito Consignado / Cartão de Crédito Consignado (para beneficiários do INSS)”. O INSS cita como outros caminhos o Procon e o SAC e a Ouvidoria do próprio banco.
A divulgação do MPMG trata da multa e não fala em devolução de valores aos consumidores. Por isso, quem teve desconto que não autorizou deve fazer a própria reclamação pelos canais acima.
Fontes: MPMG: Procon-MPMG multa Banco Itaú Consignado em mais de R$ 1,2 milhão por empréstimos não autorizados, INSS: Consignação em benefícios do INSS: seus direitos e medidas de segurança e INSS: Atenção! Reclamações sobre empréstimo consignado é no Portal do Consumidor.
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