Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 6 de novembro quer levar estudantes universitários para ajudar, sem cobrar nada, quem precisa pedir benefício ao INSS. O PL 5.785/2026, do deputado Eros Biondini (PL-MG), cria o Programa de Assistência Previdenciária Universitária, o PAPU.
Segundo a ficha de tramitação na Câmara, o único andamento até agora é a apresentação do projeto. Para virar lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e ser sancionado. Até lá, nada muda para quem pede benefício.
Como funcionaria o programa
O PAPU seria um programa de extensão universitária. As faculdades, públicas ou privadas, só participariam se quisessem, assinando um termo de adesão. O atendimento seria gratuito e voltado a segurados e a quem pretende pedir benefício do INSS ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Poderiam participar alunos de graduação a partir do sexto semestre ou do terceiro ano, além de alunos de pós-graduação. O texto lista cursos como Direito, Medicina e outras áreas da saúde, Contabilidade, Economia, Serviço Social, Psicologia, Fisioterapia, Tecnologia da Informação, Comunicação e Pedagogia. Cada equipe teria estudantes de pelo menos três áreas diferentes.
Todo o trabalho seria feito sob supervisão direta de um professor ou de um profissional habilitado, que responderia tecnicamente pelo que fosse feito.
O que os estudantes poderiam fazer
Cada área teria uma tarefa. Os alunos de Direito orientariam sobre direitos e procedimentos, ajudariam a organizar documentos, acompanhariam pedidos e auxiliariam em recursos administrativos, junto com o núcleo de prática jurídica da faculdade. Os da saúde orientariam sobre a documentação médica exigida nos pedidos por incapacidade e no BPC. Os de Contabilidade e Economia analisariam o CNIS e orientariam a regularização de vínculos e contribuições, além de calcular tempo de contribuição e simular benefícios. Os de Tecnologia dariam suporte no uso do Meu INSS.
O projeto também prevê unidades móveis de atendimento, que iriam a cidades com índice de desenvolvimento humano abaixo da média nacional ou com pouca cobertura da Previdência.
O que eles não poderiam fazer
Pelo texto, os estudantes não poderiam representar ninguém na Justiça nem praticar atos que só advogado pode praticar. Também ficaria proibido cobrar qualquer valor, receber procuração para sacar benefício ou movimentar dinheiro do segurado e assinar laudos, atestados ou pareceres, que continuam sendo exclusivos de profissionais habilitados. O programa não substitui o INSS, a Defensoria Pública, a advocacia nem a perícia médica e a avaliação social.
Cobrar do segurado, falsificar documento ou divulgar dados pessoais sem consentimento seriam infrações gravíssimas, punidas com o desligamento definitivo e o cancelamento do certificado, sem prejuízo de responsabilidade civil, penal ou disciplinar.
Quem teria prioridade
O projeto lista sete públicos prioritários: trabalhadores rurais e segurados especiais sem histórico regular de contribuição; pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade; idosos sem aposentadoria nem BPC; mulheres em situação de violência doméstica com benefício pendente; trabalhadores que tiveram emprego sem registro na carteira; familiares de vítimas de acidente de trabalho com benefício negado ou contestado; e comunidades quilombolas, povos indígenas e populações ribeirinhas de difícil acesso.
O que mudaria na Lei de Benefícios
O projeto acrescenta um artigo 105-A à Lei nº 8.213/1991. Por ele, os relatórios de orientação e de apoio feitos no programa poderiam ser juntados ao pedido e teriam de ser considerados pelo INSS, que não poderia recusá-los só por causa da origem.
Esses relatórios, porém, não teriam presunção de veracidade, não substituiriam a perícia médica nem a avaliação social e não dispensariam a prova dos requisitos do benefício. Participar do programa também não daria ao estudante o direito de representar o segurado perante o INSS.
Hoje, o artigo 105 da mesma lei já diz que entregar documentação incompleta não é motivo para o INSS se recusar a receber o pedido. Segundo o Regulamento da Previdência Social, nesse caso o INSS tem de dar uma decisão sobre o pedido e, quando for o caso, antes disso pedir o que falta por carta de exigência. Isso não garante o benefício, que só é concedido se os requisitos forem comprovados.
Quem pagaria
As despesas sairiam do orçamento dos órgãos que coordenarem o programa. O texto proíbe usar dinheiro do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e das contribuições de empregadores e trabalhadores que pagam os benefícios. As bolsas para estudantes e as unidades móveis dependeriam de previsão no orçamento.
Fontes: PL 5.785/2026, ficha de tramitação na Câmara dos Deputados, inteiro teor do PL 5.785/2026 (Câmara), Lei nº 8.213/1991, art. 105 (Planalto) e Decreto nº 3.048/1999, art. 176 (Planalto).
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