A senadora Lourdinha Pereira (PSB-MA) apresentou ao Senado o Projeto de Lei 5.522/2026, que inclui o artesão de baixa renda entre os segurados especiais da Previdência Social. O projeto foi protocolado em 5 de outubro e, segundo a página da matéria no Senado, ainda aguarda despacho: não foi distribuído às comissões. Para virar regra, precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara e sancionado. Até lá, nada muda para o artesão.
Quem o projeto alcança
Pelo texto, seria segurado especial o artesão que trabalhe em regime de economia familiar, faça do artesanato sua profissão habitual ou seu principal meio de vida e tenha renda do próprio trabalho que não passe de um salário mínimo. As três condições valem ao mesmo tempo, e não importa se ele mora na cidade ou no campo.
A condição de artesão seria comprovada na forma do art. 3º do Estatuto da Artesã e do Artesão (Lei nº 13.180/2015), que prevê a Carteira Nacional da Artesã e do Artesão. A carteira vale por três anos e é renovada mediante comprovação das contribuições à Previdência.
O que muda em relação a hoje
Hoje, a lei reserva a categoria de segurado especial a quem trabalha no campo, no extrativismo vegetal ou na pesca artesanal, sozinho ou em regime de economia familiar. O segurado especial do campo já pode ter renda de atividade artesanal feita com matéria-prima produzida pelo grupo familiar, dentro de certos limites, sem perder essa condição. O artesão que trabalha por conta própria contribui, em regra, como contribuinte individual.
O projeto cria um art. 11-A na Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/1991) e um art. 12-A na Lei de Custeio (Lei nº 8.212/1991), e manda aplicar ao artesão e aos seus dependentes, “no que couber”, as demais regras do segurado especial. O artesão que não se encaixar nas três condições passaria a constar de forma expressa entre os contribuintes individuais, salvo se trabalhar como empregado.
Como seria a contribuição
Como os demais segurados especiais, o artesão contribuiria sobre a receita bruta da venda da produção, com as alíquotas do art. 25 da Lei de Custeio. Se não houver como comprovar a receita, a base de cálculo seria o limite mínimo do salário de contribuição.
O projeto também mexe na contribuição de quem fica de fora da categoria de segurado especial. O artesão que tem no artesanato a sua subsistência, e não é empregado nem segurado especial, entraria na lista de quem pode contribuir com a alíquota reduzida de 5% sobre o limite mínimo do salário de contribuição. Hoje, essa alíquota é reservada ao microempreendedor individual e à pessoa de família de baixa renda que se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa.
O que o texto não diz
O projeto não trata expressamente da idade para a aposentadoria do artesão nem de como seria comprovado o tempo de atividade anterior à lei. Esses pontos podem ser definidos durante a tramitação.
Fontes: PL 5.522/2026, página da matéria no Senado, Lei nº 8.213/1991, art. 11 (Planalto) e Lei nº 13.180/2015 (Planalto).
Foto: Jucilene Sacramento dos Santos/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0, recortada e redimensionada.