O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias já vale desde a Emenda Constitucional 120/2022 ou se depende de lei complementar. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral por unanimidade, e o mérito ainda será marcado.
Segundo a notícia do tribunal, a dúvida é se a regra “está em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que introduziu o direito, ou se depende de legislação complementar para sua efetivação”. O STF cita cerca de 300 mil pessoas em atividade, com base no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
A regra aplicada até aqui
A notícia atribui à TNU o entendimento de que, enquanto não houver lei, é preciso comprovar a exposição por PPP. Como o caso ainda não foi julgado no mérito, não há tese do STF sobre o tema.
Situação do processo
O caso é o RE 1605997, Tema 1.470. Os andamentos registram acórdão publicado no DJe em 01/10/2026 e intimações em 13/10/2026. Segundo o tribunal, “a data do julgamento de mérito será definida posteriormente”. O acórdão da repercussão geral não foi lido nesta apuração.
Para quem trabalha como agente
Enquanto o STF não decide, vale guardar o PPP e os documentos da função. A conclusão do julgamento pode mudar o que é exigido.
Fontes: STF, notícia sobre o Tema 1.470; STF, andamentos do RE 1605997.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado, CC BY-SA 4.0, recortada e redimensionada.